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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 08/05/2018
Número
3195
Legislatura
2018-2018
Ementa
LEI Nº. 3.195, DE 24 DE ABRIL DE 2018 - Dispõe sobre autorização para abertura de crédito suplementar ao Orçamento Programa 2018, no Departamento de Esporte e Lazer, para execução de infraestrutura para instalação de equipamentos permanentes de Academia ao Ar Livre no Conjunto Habitacional Dona Lina Leuzzi (Contrato de Repasse nº 852169/2017- Aquisição de equipamentos permanentes, Paraguaçu Paulista-SP).

Arquivos

Número: 3195
Alteram ou Revogam - 3195/2018
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Lei Consolidada - 3195/2018
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