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Atendimento ao público, de segunda-feira a sexta-feira, das 8 horas às 11 horas e das 13 horas às 16h30. 

LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 14/05/2018
Número
227
Legislatura
2018-2018
Ementa
LEI COMPLEMENTAR Nº. 227, DE 9 DE MAIO DE 2018 - Dispõe sobre modificação e inclusão de termos nos artigos 84, 106-A e 176 da Lei Complementar nº 02/1997- Estatuto dos servidores públicos civis da Prefeitura, Câmara, Autarquia e outros do Município de Paraguaçu Paulista.

Arquivos

Número: 227
Alteram ou Revogam - 227/2018
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Lei Consolidada - 227/2018
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