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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 14/05/2018
Número
226
Legislatura
2018-2018
Ementa
LEI COMPLEMENTAR Nº. 226, DE 8 DE MAIO DE 2018 - Altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 057/2005, Código Tributário do Município, referentes ao fato gerador, base de cálculo, inscrição, penalidades e Notificação Eletrônica, relacionados ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 226
Alteram ou Revogam - 226/2018
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 226/2018
Nenhum documento cadastrado!
 
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