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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/05/2018
Número
6288
Legislatura
2018-2018
Ementa
DECRETO Nº 6.288, DE 15 DE MAIO DE 2018 - Dispõe sobre a fixação e cobrança de preços públicos relativos à utilização de áreas internas do Parque Aquático Prefeito Benedito Benício (Parque Grande Lago) e revogação do Decreto Municipal nº 4.544/2005.

Arquivos

Número: 6288
Alteram ou Revogam - 6288/2018
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Lei Consolidada - 6288/2018
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