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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2018 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 22/05/2018 |
Número | ||
3197 | ||
Legislatura | ||
2018-2018 | ||
Ementa | ||
LEI Nº. 3.197, DE 16 DE MAIO DE 2018 - Cria o Cadastro Municipal de Inclusão da Pessoa com Deficiência e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 3197 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3197/2018 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 3197/2018 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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