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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/05/2018
Número
228
Legislatura
2018-2018
Ementa
LEI COMPLEMENTAR Nº. 228, DE 16 DE MAIO DE 2018 - Dispõe sobre a alteração da redação do inciso IV e inclusão dos incisos V, VI e do § 6º ao art. 5º da Lei Complementar nº 125/10, que criou o Programa de Alimentação do Servidor Público Municipal (PAS).

Arquivos

Número: 228
Alteram ou Revogam - 228/2018
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Lei Consolidada - 228/2018
Nenhum documento cadastrado!
 
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