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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/06/2018
Número
6294
Legislatura
2018-2018
Ementa
DECRETO Nº 6.294, DE 29 DE MAIO DE 2018 - Declara situação de emergência em razão do desabastecimento de bens, produtos e gêneros de primeira necessidade, destinados à população do Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista, e cria o Comitê de Gerenciamento de Crise.

Arquivos

Número: 6294
Alteram ou Revogam - 6294/2018
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 6294/2018
Nenhum documento cadastrado!
 
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Prefeitura Municipal da Estância Turística de Paraguaçu Paulista - SP.
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