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Atendimento ao público, de segunda-feira a sexta-feira, das 8 horas às 11 horas e das 13 horas às 16h30. 

LEGISLAÇÃO - Termo de Permissão de Uso

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 06/06/2018
Número
1
Legislatura
2018-2018
Ementa
TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº. 01/2018 - Que entre si celebram o Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista e a Associação de Produtores Rurais do Bairro do Campinho, objetivando o desenvolvimento do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Agropecuário (Projeto Patrulha Mecanizada).

Arquivos

Número: 1
Alteram ou Revogam - 1/2018
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Lei Consolidada - 1/2018
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