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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2011 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 21/05/2011 |
Número | ||
137 | ||
Legislatura | ||
2011-2011 | ||
Ementa | ||
LEI COMPLEMENTAR Nº. 137, DE 19 DE MAIO DE 2011 - “Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 125/2010, que autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Alimentação do Servidor Público Municipal (PAS), visando a revisão do valor da verba alimentícia a partir de 01/05/2011”. |
Arquivos
Número: 137 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 137/2011 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 137/2011 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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