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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/06/2018
Número
3205
Legislatura
2018-2018
Ementa
LEI Nº. 3.205, DE 19 DE JUNHO DE 2018 - Autoriza o Poder Executivo a celebras, por intermédio do Departamento Municipal de Assistência Social, Termo de Fomento com a Associação São Vicente de Paulo de Paraguaçu Paulista (LAR DOS IDOSOS), visando a manutenção de serviço de proteção social especial para idosos, com recursos do Fundo Municipal do Idoso (FMI), nos termos da Lei Federal n] 13.019/2014, e alterações.

Arquivos

Número: 3205
Alteram ou Revogam - 3205/2018
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Lei Consolidada - 3205/2018
Nenhum documento cadastrado!
 
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