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LEGISLAÇÃO - Lei Orgânica

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 11/07/2018
Número
35
Legislatura
2018-2018
Ementa
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº 35, DE 19 DE JUNHO DE 2018. - Inclui parágrafo único no artigo 209 da Lei Orgânica do Município, visando a aplicação da ideologia de gênero nas práticas pedagógicas das escolas municipais.

Arquivos

Número: 35
Alteram ou Revogam - 35/2018
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Lei Consolidada - 35/2018
Nenhum documento cadastrado!
 
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