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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2018 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 11/07/2018 |
Número | ||
3209 | ||
Legislatura | ||
2018-2018 | ||
Ementa | ||
LEI Nº. 3.209, DE 3 DE JULHO DE 2018 - Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento Programa 2018, no Departamento de Obras e Serviços Públicos para atendimento do projeto que especifica. (Convênio sob Protocolo nº 532003/2018 celebrado com a Secretaria de Planejamento e Gestão, cujo objetivo é Obra de Infraestrutura Urbana) |
Arquivos
Número: 3209 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3209/2018 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 3209/2018 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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