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Atendimento ao público, de segunda-feira a sexta-feira, das 8 horas às 11 horas e das 13 horas às 16h30. 

LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 11/07/2018
Número
3206
Legislatura
2018-2018
Ementa
LEI Nº. 3.206, DE 27 DE JUNHO DE 2018 - Autoriza o Poder Executivo a celebrar, por intermédio do Departamento de Assistência Social, Termo de Fomento com a Associação Comunitária Integrada de Paraguaçu Paulista (ACIPP), visando a aquisição/troca de veículo e melhoria das condições de atendimento aos usuários dos serviços prestados pela entidade, com recursos provenientes do FMDCA.

Arquivos

Número: 3206
Alteram ou Revogam - 3206/2018
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Lei Consolidada - 3206/2018
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