Atendimento ao público, de segunda-feira a sexta-feira, das 8 horas às 11 horas e das 13 horas às 16h30.

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LEGISLAÇÃO - Certidão de Apostilamento

Dados

Ano	Situação	Data
2018	Ativa (Não consta revogação expressa)	11/07/2018
Número
3
Legislatura
2018-2018
Ementa
CERTIDÃO DE APOSTILAMENTO Nº. 03/2018 - Ao Termo de Fomento nº 04/2017, celebrado entre o Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista, por intermédio do Departamento Municipal de Assistência Social e a Associação Comunitária Integrada de Paraguaçu Paulista (ACIPP), visando a manutenção do serviço de proteção social especial de alta complexidade mediante acolhimento institucional para crianças e adolescentes de 0 a 18 anos.

Arquivos

Número: 3

Alteram ou Revogam - 3/2018
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Lei Consolidada - 3/2018
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