Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2018 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 07/08/2018 |
Número | ||
6313 | ||
Legislatura | ||
2018-2018 | ||
Ementa | ||
DECRETO Nº. 6.313, DE 11 DE JULHO DE 2018 - Regulamenta o procedimento necessário para o protesto extrajudicial de certidões de dívida ativa, no âmbito do Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista, e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 6313 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 6313/2018 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 6313/2018 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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