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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2018 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 13/08/2018 |
Número | ||
3216 | ||
Legislatura | ||
2018-2018 | ||
Ementa | ||
LEI Nº. 3.216, DE 7 DE AGOSTO DE 2018 - Regulamenta os Sistemas de Tratamento de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde (RSSS) no Município. |
Arquivos
Número: 3216 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3216/2018 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 3216/2018 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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