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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/08/2018
Número
3215
Legislatura
2018-2018
Ementa
LEI Nº. 3.215, DE 7 DE AGOSTO DE 2018 - Autoriza o Poder Executivo a celebrar, por intermédio do Departamento Municipal de Assistência Social, Termo de Fomento com a Associação Luizas de Marillac, visando a manutenção do atendimento, em contra turno escolar, de crianças e adolescentes oriundas de famílias carentes em situação de risco ou vulnerabilidade social, com recursos provenientes do FMDCA.

Arquivos

Número: 3215
Alteram ou Revogam - 3215/2018
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Lei Consolidada - 3215/2018
Nenhum documento cadastrado!
 
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