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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/08/2018
Número
230
Legislatura
2018-2018
Ementa
LEI COMPLEMENTAR Nº. 230, DE 10 DE AGOSTO DE 2018 - Inclui o inciso IX no art. 30 e o art. 40-A, e modifica a redação do § 2º do art. 40 da Lei Complementar nº 15/98- Código de Posturas do Município, que tratam das proibições que visam a preservação da higiene das vias públicas e do controle do lixo.

Arquivos

Número: 230
Alteram ou Revogam - 230/2018
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Lei Consolidada - 230/2018
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