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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 03/09/2018
Número
3227
Legislatura
2018-2018
Ementa
LEI Nº. 3.227, DE 31 DE AGOSTO DE 2018 - Autoriza o parcelamento de débitos com o Estado, visando a restituição de recursos ao Governo Estadual e regularização da prestação de contas do Convênio ST nº 097/2008- Construção de 2 Portais Turísticos, no Município.

Arquivos

Número: 3227
Alteram ou Revogam - 3227/2018
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Lei Consolidada - 3227/2018
Nenhum documento cadastrado!
 
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