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Atendimento ao público, de segunda-feira a sexta-feira, das 8 horas às 11 horas e das 13 horas às 16h30. 

LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 25/09/2018
Número
3229
Legislatura
2018-2018
Ementa
LEI Nº. 3.229, DE 18 DE SETEMBRO DE 2018 - Autoriza o Município de Paraguaçu Paulista a contratar com a DESENVOLVE SP- Agência de Fomento do Estado de São Paulo, operações de crédito com outorga de garantia, destinados ao recapeamento de vias públicas urbanas e dá outras providências.

Arquivos

Número: 3229
Alteram ou Revogam - 3229/2018
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Lei Consolidada - 3229/2018
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