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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 25/09/2018
Número
232
Legislatura
2018-2018
Ementa
LEI COMPLEMENTAR Nº. 232, DE 18 DE SETEMBRO DE 2018- PARTE 01 - Institui e aprova o Plano Diretor Municipal de Turismo da Estância Turística de Paraguaçu Paulista (PDMT).

Arquivos

Número: 232
Alteram ou Revogam - 232/2018
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Lei Consolidada - 232/2018
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