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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/11/2018
Número
3237
Legislatura
2017-2020
Ementa

LEI Nº. 3.237, DE 30 DE OUTUBRO DE 2018

Arquivos

Número: 3237
Alteram ou Revogam - 3237/2018
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Lei Consolidada - 3237/2018
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