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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2018 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 27/11/2018 |
Número | ||
233 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
LEI COMPLEMENTAR Nº. 233, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2018- CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PARAGUAÇU PAULISTA. |
Arquivos
Número: 233 | ||||||||
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Baixar | ||||||||
Alteram ou Revogam - 233/2018 | ||||||||
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Lei Consolidada - 233/2018 | ||||||||
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