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LEGISLAÇÃO - Certidão de Apostilamento

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/12/2018
Número
31
Legislatura
2017-2020
Ementa

Ao Termo de Fomento nº 07/2017 (CASA LAR), celebrado entre o Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista, por intermédio do Departamento Municipal de Assistência Social e a Associação de Proteção à Criança e ao Adolescente de Paraguaçu Paulista - CASA LAR Coronel Juventino Pereira, visando a manutenção de serviço de aco

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Número: 31
Alteram ou Revogam - 31/2018
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