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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/12/2018
Número
6366
Legislatura
2017-2020
Ementa

Dispõe sobre a distribuição de processos judiciais e administrativos, aos Procuradores Jurídicos no Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista e dá outras providências.

Arquivos

Número: 6366
Alteram ou Revogam - 6366/2018
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 6366/2018
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