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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2019 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 07/11/2019 |
Número | ||
3285 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
Altera a alínea "a" do inciso III e o inciso III-A do art. 34 da Lei nº 1.968/1997, que criou o Instituto Municipal de Seguridade Social (IMSS), para ajuste do plano de custeio com a majoração da alíquota de contribuição patronal e dos valores de aportes anuais dos órgãos empregadores para cobertura do deficit técnico atuarial. |
Arquivos
Número: 3285 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3285/2019 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 3285/2019 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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