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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 29/01/2019
Número
239
Legislatura
2017-2020
Ementa

Altera o inciso II do art. 5º da Lei Complementar nº 216/17 - Dispõe sobre a concessão de estágio remunerado.

Arquivos

Número: 239
Alteram ou Revogam - 239/2019
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Lei Consolidada - 239/2019
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