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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2019 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 08/02/2019 |
Número | ||
6385 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
Nomeia os membos da Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) do Município, revoga o Decreto nº 6.078/2017, e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 6385 | ||||||||
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Baixar | ||||||||
Alteram ou Revogam - 6385/2019 | ||||||||
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Lei Consolidada - 6385/2019 | ||||||||
Nenhum documento cadastrado!
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