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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/02/2019
Número
6391
Legislatura
2017-2020
Ementa

Altera o § 1º do art. 1º do Decreto nº 5.039/2010, que dispõe sobre a instituição do Regime Especial de pagamento de precatórios a que se refere o art. 97 do Ato das Disposições da  Constitução Federal e revoga o Decreto Municipal nº 6.384/2019.

Arquivos

Número: 6391
Alteram ou Revogam - 6391/2019
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Lei Consolidada - 6391/2019
Nenhum documento cadastrado!
 
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