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LEGISLAÇÃO - Termo de Permissão de Uso

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/02/2019
Número
1
Legislatura
2017-2020
Ementa

Permissão de Uso a título precário e gratuíto, de bens móveis de propriedade do Município pela Santa Casa de Misericórdia, objetivando a utilização de bens móveis municipais na melhoria do atendimento de usuários do SUS.

Arquivos

Número: 1
Alteram ou Revogam - 1/2019
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Lei Consolidada - 1/2019
Nenhum documento cadastrado!
 
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