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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 19/03/2019
Número
3249
Legislatura
2017-2020
Ementa

Autoriza a desafetação de área pública municipal do Bairro Jardim das Oliveiras, para fins de regularização da Unidade de Estratégia de Saúde da Família- Jardim das Oliveiras (UESF Jardim das Oliveiras).

Arquivos

Número: 3249
Alteram ou Revogam - 3249/2019
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3249/2019
Nenhum documento cadastrado!
 
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