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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/03/2019
Número
6410
Legislatura
2017-2020
Ementa

Dispõe sobre a nomeação do Conselho Municipal de Assistência Social e revoga o Decreto nº 6.300/2018.

Arquivos

Número: 6410
Alteram ou Revogam - 6410/2019
Data Nome do documento
14/05/2020 Decreto nº 6.559/2020
Lei Consolidada - 6410/2019
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