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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2011 Ativa (Não consta revogação expressa) 11/06/2011
Número
5220
Legislatura
2011-2011
Ementa
DECRETO Nº. 5.220, DE 6 DE JUNHO DE 2011 - “Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação e instituição de servidão administrativa, imóvel necessário à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, para implantação da estação de tratamento de esgotos, faixa de acesso, coletor e emissário de esgotos, parte integrante do sistema de esgotos sanitários do Distrito de Sapezal Município de Paraguaçu Paulista”.

Arquivos

Número: 5220
Alteram ou Revogam - 5220/2011
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Lei Consolidada - 5220/2011
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