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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 08/04/2019
Número
6417
Legislatura
2017-2020
Ementa

Fixa os valores limites que as Associações de Pais e Mestres poderão pleitear no exercício  de 2019, conforme autorizado pela Lei Municipal nº 3.189/2018, e regulamentado pelo Decreto Municipal nº 6.271/2018, para fins de manutenção e conservação de prédios municipais e equipamentos das escolas da Rede Municipal de Ensino (PROJETO ZELADORIA).

Arquivos

Número: 6417
Alteram ou Revogam - 6417/2019
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 6417/2019
Nenhum documento cadastrado!
 
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