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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/05/2019
Número
3259
Legislatura
2017-2020
Ementa

Autoriza o Poder Executivo a celebrar, por intermédio do Departamento Municipal de Assistência Social, Termo de Fomento com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Paraguaçu Paulista (APAE), visando a manutenção do serviço de proteção social especial de média complexidade para pessoas com deficiência, idosos e suas famílias.

Arquivos

Número: 3259
Alteram ou Revogam - 3259/2019
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3259/2019
Nenhum documento cadastrado!
 
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