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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2019 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 27/05/2019 |
Número | ||
6432 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
Regulamenta as normas relativas à inscrição, averbação e atualizaçao cadastral e os respectivos procedimentos administrativos e Fiscais dos Sistema Tributário do Municipio, denominado de Código Tributário do Municipio (CTM). |
Arquivos
Número: 6432 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 6432/2019 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 6432/2019 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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