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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2019 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 29/05/2019 |
Número | ||
244 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
Cria cargos efetivos no Quadro de Pessoal da Prefeitura necessários à área de fiscalização, assistência social e saúde, altera a Lei Complementar nº 058/2005 e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 244 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 244/2019 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 244/2019 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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