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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2019 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 10/06/2019 |
Número | ||
6435 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
Regulamenta a prévia inspeção e fiscalização sanitária e industrial de produtos de origem animal no âmbito do municipio, nos termos da Lei Municipal nº 1831/1995, revoga o Decreto Municipal nº 4023/2000, e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 6435 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 6435/2019 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 6435/2019 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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