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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2019 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 25/06/2019 |
Número | ||
6439 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
Reconduz membros do conselho do FUNDEB do Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista e revoga o Decreto nº 6.143/2017. |
Arquivos
Número: 6439 | ||||||||
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Baixar | ||||||||
Alteram ou Revogam - 6439/2019 | ||||||||
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Lei Consolidada - 6439/2019 | ||||||||
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