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Atendimento ao público, de segunda-feira a sexta-feira, das 8 horas às 11 horas e das 13 horas às 16h30. 

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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2011 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/06/2011
Número
5238
Legislatura
2011-2011
Ementa
DECRETO N°. 5.238, DE 28 DE JUNHO DE 2011 - “Regulamenta a Lei nº. 2.771/2011, que instituiu no perímetro urbano do Município de Paraguaçu Paulista a proibição da entrada de pessoas em estabelecimentos comerciais ou repartições públicas com capacetes, máscara, gorro ou qualquer forma que oculte a face, parcial ou total do cidadão”.

Arquivos

Número: 5238
Alteram ou Revogam - 5238/2011
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 5238/2011
Nenhum documento cadastrado!
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Prefeitura Municipal da Estância Turística de Paraguaçu Paulista - SP.
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