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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2011 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 28/06/2011 |
Número | ||
5238 | ||
Legislatura | ||
2011-2011 | ||
Ementa | ||
DECRETO N°. 5.238, DE 28 DE JUNHO DE 2011 - “Regulamenta a Lei nº. 2.771/2011, que instituiu no perímetro urbano do Município de Paraguaçu Paulista a proibição da entrada de pessoas em estabelecimentos comerciais ou repartições públicas com capacetes, máscara, gorro ou qualquer forma que oculte a face, parcial ou total do cidadão”. |
Arquivos
Número: 5238 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 5238/2011 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 5238/2011 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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