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LEGISLAÇÃO - Termo de Fomento

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/07/2019
Número
5
Legislatura
2017-2020
Ementa

Termo de Fomento celebrado entre o Munícipio da Estância Turística de Paraguaçu Paulista e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Paraguaçu Paulista (APAE), visando custeio do serviço de proteção social especial para a pessoas com deficiências, idosos e famílias.

Arquivos

Número: 5
Alteram ou Revogam - 5/2019
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Lei Consolidada - 5/2019
Nenhum documento cadastrado!
 
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