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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 19/08/2019
Número
6458
Legislatura
2017-2020
Ementa

Nomeia a Comissão Municipal de Avaliação, nos termos do art. 272 da Lei Complementar nº 233/2018, Código Tributário do Município.

Arquivos

Número: 6458
Alteram ou Revogam - 6458/2019
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Lei Consolidada - 6458/2019
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