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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2019 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 19/08/2019 |
Número | ||
6459 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
Regulamenta o Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e de Infraestrutura (FMSAI), instituído pela Lei Complementar Municipal nº 245/2019 e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 6459 | ||||||||
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Baixar | ||||||||
Alteram ou Revogam - 6459/2019 | ||||||||
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Lei Consolidada - 6459/2019 | ||||||||
Nenhum documento cadastrado!
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