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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/08/2019
Número
6460
Legislatura
2017-2020
Ementa

Altera o caput do art. 61 do decreto Municipal nº 6090/2017, que regulamenta o regime jurídico das parcerias voluntárias entre a Administração Pública Municipal e as Organizações da Sociedade Civil, instituído pela Lei Federal nº 13019/2014, e suas alterações, e estabelece regras específicas no âmbito do Município e dá outras providências.

Arquivos

Número: 6460
Alteram ou Revogam - 6460/2019
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Lei Consolidada - 6460/2019
Nenhum documento cadastrado!
 
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