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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/08/2019
Número
3273
Legislatura
2017-2020
Ementa

Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de fomento com a Associação Luizas de Marillac, em regime de mútua cooperação. para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades de custeio do serviço de proteção social especial de média complexidade, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014 (Fundo Municipal dos Direitos da Criança e

Arquivos

Número: 3273
Alteram ou Revogam - 3273/2019
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Lei Consolidada - 3273/2019
Nenhum documento cadastrado!
 
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