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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2019 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 28/08/2019 |
Número | ||
3274 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de fomento com a Associação Comunitária Integrada de Paraguaçu Paulista (ACIPP), em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades de custeio do serviço de proteção social especial de alta complexidade, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014 (Fundo Mun |
Arquivos
Número: 3274 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3274/2019 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 3274/2019 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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