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Atendimento ao público, de segunda-feira a sexta-feira, das 8 horas às 11 horas e das 13 horas às 16h30. 

LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/09/2019
Número
3280
Legislatura
2017-2020
Ementa

Autoriza o poder Executivo a celebrar convênio com a Santa Casa de Misericórdia de Paraguaçu Paulista, visando o custeio dos serviços imediatos de Disponibilidade Médica Especializada, prestados aos usuários do SUS(Sistema Único de Saúde), para atender a demanda do Municipio e referências.

Arquivos

Número: 3280
Alteram ou Revogam - 3280/2019
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Lei Consolidada - 3280/2019
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