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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/10/2019
Número
6481
Legislatura
2017-2020
Ementa

Determina a reversão parcial ao Patrimônio Público do Município de imóvel localizado no Distrito Industrial, doado à empresa Pedro Fraquim ME nos termos das Leis Municipais nº 2145/2000, nº 2358/2004, nº 2357/2004 e nº 2869/2013.

Arquivos

Número: 6481
Alteram ou Revogam - 6481/2019
Data Nome do documento
17/02/2020 DECRETO Nº 6.524/20- Altera o art. 2º.
Lei Consolidada - 6481/2019
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