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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/10/2019
Número
6482
Legislatura
2017-2020
Ementa

Determina a reversão ao Patrimônio Público do Município de imóvel localizado no Distrito Industrial, doado à empresa Haven Cervejaria Ltda-ME nos termos da Lei Municipal nº 2962/2015 e no âmbito do PRODES.

Arquivos

Número: 6482
Alteram ou Revogam - 6482/2019
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Lei Consolidada - 6482/2019
Nenhum documento cadastrado!
 
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