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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/11/2019
Número
6489
Legislatura
2017-2020
Ementa

Regulamenta a Lei Complementar Municipal nº 248/2019, que criou a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, a ser paga aos policiais militares que exercem atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo por meio de convênio a ser celebrado entre a Secretaria Estadual de Segurança Pública e o Município.

Arquivos

Número: 6489
Alteram ou Revogam - 6489/2019
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Lei Consolidada - 6489/2019
Nenhum documento cadastrado!
 
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